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É um procedimento estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, exigido pela Lei 6514/77 e regulamentado pela Portaria 3214/78 – NR7, alterado pela portaria n° 24 de 29-12-1994. Visa o controle da saúde dos trabalhadores através do monitoramento biológico e exames médicos.
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de acordo coma NR 9. Parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais normas regulamentadoras.
A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho é exigida pela Lei e regulamentada pela NR-5. É um ciclo de palestras e atividades para abordar assuntos que sejam verdadeiramente pertinentes à organização
Análise Ergonômica do Trabalho, de acordo com a NR 17. Orienta formas de trabalho para evitar lesões musculoesqueléticas nas funções com atividades repetitivas ou esforços com movimentação de cargas.
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a NR 5, que tem como objetivo prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Laudo de Instalações Elétricas (NR-10) • Laudo de Para-raios (NR-10) • Laudo de Atividades e Operações Insalubres (NR-15) • Laudo de Atividades e Operações Perigosas (NR-16) • Laudo de Caldeiras e Vasos de Pressão (NR-13)
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil, de acordo com a NR 18. Visa à preservação da segurança e da saúde dos trabalhadores da construção civil. Exigido pela Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria nº4 de 4 de julho de 1995.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi instituído como obrigatório pela Instrução Normativa nº 100 do INSS para todos os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais ao solicitarem aposentadoria especial ou auxílio doença. Também se faz necessário na homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
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